Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 22/09/2017
ALTERA O CAPÍTULO VII, SEÇÃO 1 DA LEI N° 2550, DE 05 DE JANEIRO DE 2010 QUE "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL PARA INCLUIR OS ARTIGOS 39-A E 39-6 QUE TRATAM DA PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
