Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 04/04/2017
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS E NÃO REPASSADAS PELO MUNICÍPIO AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO — FASM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
