Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/03/2017
DA NOVA REDAÇAO AO §2° DO ARTIGO 2° E ACRESCENTA O §4° A LEI MUNICIPAL N° 3674, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE TRATA DO PARCELAMENTO DE DEBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
