Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/01/2017
ESTABELECE REGRAS DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA (NÃO AJUIZADA E NEM ENVIADA PARA PROTESTO OU PROTESTADA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/01/2017
ESTABELECE REGRAS DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA (NÃO AJUIZADA E NEM ENVIADA PARA PROTESTO OU PROTESTADA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
