Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/01/2017
ESTABELECE REGRAS DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA AJUIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/01/2017
ESTABELECE REGRAS DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA AJUIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
