Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 21/11/2017
DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE ESCOLAR PARA OS ALNOS PORTADORES DE DEFICIENCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
