Situação: Arquivada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 19/10/2017

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS QUE SE DESTINAM.

Autoria

  • Poder Legislativo

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