Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 07/11/2017
INDICA AO PODER EXECUTIVO, O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA, DISPONDO SOBRE VAGA EM CRECHE PARA CRIANÇA FILHA OU FILHO DE MULHER VITIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA,SEXUAL, MORAL, PSICOLÓGICA E PATRIMONIAL.
