Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 08/08/2017
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO OU A DESTINAÇÃO, DE LOCAL QUE SIRVA COMO ALBERGUE, PARA ACOLHIDA E PERNOITE DE CIDADÃOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, QUE NÃO TENHAM MORADIA.
