Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/10/2017
REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROVIDÊNCIAS ATRAVÉS DE SEU DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO PARA QUE FISCALIZE O CUMPRIMENTO DO DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI 04/74 ALTERADA PELA LEI 3855/2017, BEM COMO MEDIDA DE ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO.
