Situação: Arquivada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 23/03/2016
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES AFETIVOS ATIVOS , FUNÇÕES GRATIFICADAS , CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE , CARGOS EM COMISSÃO ,SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .