Situação: Arquivada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 24/03/2016
ALTERA O ANEXO III E ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL N° 3100 DE 08 DE JANEIRO DE 2013 PARA INCLUIR 01 (UMA) FUNÇÃO GRATIFICADA, SUAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.