Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 28/09/2015
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO 1, DO ARTIGO 2 0 DA LEI N°. 2059, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria
Arquivo da Matéria
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 28/09/2015
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO 1, DO ARTIGO 2 0 DA LEI N°. 2059, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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