Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 07/12/2015
"INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA INCLUÍDO NA LEI N° 2851 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011, ART. 1 0, § 1°, TODOS OS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DO QUADRO QUE EXERCEM SUAS FUNÇÕES NO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS".
