Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/12/2015
"INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA ACRESCIDO NA LEI N°2851 DE 1° DE NOVEMBRO DE 2011, OS AGENTES DE SERVIÇOS GERAIS QUE EXERCEM SUAS FUNÇÕES NO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS."