Plenária: 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 03/10/2025

CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

  • Poder Executivo

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