Plenária: 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 29/09/2025

Suprime-se o § 5º do art. 6º da Lei Municipal nº 4.755, de 09 de abril de 2025, que estabelece normas autorizando o Poder Executivo Municipal a parcelar administrativa e judicialmente perante a Fazenda Pública Municipal.

Autoria

  • Poder Executivo

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