Plenária: 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/09/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e implementar a Política Municipal de Educação Inovadora e Cidadania (PMEIC) e dá outras providências.
