Plenária: 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 09/09/2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Política Municipal Permanente de Proteção e Bem-Estar animal, e dá outras providências.

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