Plenária: 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/09/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Política Municipal Permanente de Proteção e Bem-Estar animal, e dá outras providências.
