Plenária: 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 26/08/2025

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Incentivo à Agricultura Familiar e às Agroindústrias Rurais no âmbito do Município de Caçapava do Sul e indica as diretrizes do programa.