Plenária: 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 25/08/2025
Solicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria da Administração sobre a concessão de direito dos profissionais da área da saúde durante a pandemia, conforme a lei federal 191/2022, que foi "congelado" durante o período.
