Plenária: 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/08/2025
Indica ao Poder Executivo Municipal, que encaminhe a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei dispondo sobre a simplificação e desburocratização para abertura e funcionamento de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEI) no Município, conforme minuta anexa. .
