Plenária: 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 14/07/2025
Prorroga-se pelo prazo de 12 (doze) meses a vigência da Lei Municipal nº 3.569, de 09 de junho de 2015, que dispõe acerca do Plano Municipal de Educação – PME.
