Plenária: 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Situação: Em tramitação

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 04/07/2025

Institui o Incentivo Financeiro Variável por Desempenho em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3493, de 10 de abril de 2024.

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