Plenária: 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/07/2025
Dispõe sobre o programa temporário de pagamento à vista (cota única) e Incentivo à Regularização Fiscal junto à Fazenda Pública Municipal – REFIS ISS 2025, dos créditos tributários referente ao ISS Próprio, ISS fixo e débitos do ISS/Simples Nacional inscritos em dívida ativa administrativa, enviados para protesto, protestados e ajuizados com remissão dos juros e multa de mora.
