Plenária: 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/06/2025
Altera o artigo 3º e acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 1.938, de 18 de abril de 2006, que trata da concessão de vale-alimentação aos servidores públicos municipais.
