Plenária: 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 10/06/2025
Altera o caput e os §§ 1º e 2º do art. 48, e acrescenta-se o § 3º no art. 48, da Lei nº 3.670, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município.
