Plenária: 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/06/2025
Altera o § 2º do art. 48 da Lei nº 3.670, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município.
