Plenária: 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/04/2025
Dispõe sobre o reconhecimento do direito ao acesso ao óleo de cannabis para fins medicinais no município de Caçapava do sul, estabelece diretrizes para sua regulamentação e cria mecanismos para garantir a segurança jurídica das associações e pacientes que fazem uso terapêutico da substância.
