Plenária: 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 11/03/2025
Indica ao Poder Executivo o aproveitamento da área do entorno do Forte Dom Pedro II para fins educacionais, turísticos e de lazer.
