Plenária: 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/03/2025
Dispõe sobre a regularização fundiária de núcleos urbanos informais no município de Caçapava do Sul, e dá outras providências.
