Plenária: 36° Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 08/11/2024
AUTORIZA O PARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DOS CUSTOS NORMAL E SUPLEMENTAR EM ATRASO DE FEVEREIRO À AGOSTO DE 2024, DEVIDAS AO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
