Plenária: 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Em votação
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 29/05/2024
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1 12 DA LEI MUNICIPAL N 9. 4.244, DE 22 DE JULHO DE 2021, REVOGA O ARTIGO 49 DA MESMA LEI, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 4.632, DE 14 DE MARÇO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
