Plenária: 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 24/04/2024
Altera o artigo 3 0 da Lei no 1938 de 18 de abril de 2006 e dá outras providências.
Plenária: 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 24/04/2024
Altera o artigo 3 0 da Lei no 1938 de 18 de abril de 2006 e dá outras providências.
