Plenária: 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 16/04/2024
Indica ao Poder Executivo Municipal, que seja regulamentado por lei municipal, o horário/jornada especial para servidores públicos portadores de deficiência ou que possuam conjuge, filho ou dependénte portadores de deficiência, recepcionando as leis federais 8112190 e 13370/2016 e cumprindo a jusisprudência do STF.
