Plenária: 5° Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 18/03/2024
ALTERA A REDAÇÃO DOS §§1° e 6° DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 4.616, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
