Plenária: 41° Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/12/2023
EMENDA ADITIVA N° 04 AO PROJETO DE LEI N° 5.091, DE 2023.
Plenária: 41° Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/12/2023
EMENDA ADITIVA N° 04 AO PROJETO DE LEI N° 5.091, DE 2023.
