Plenária: 40° Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/12/2023
Altera a redação do artigo 6° da Lei n° 4.219, de 04 de novembro de 2021, que faz a adequação destinada ao fundo de aposentadoria e pensão dos servidores públicos do município de Caçapava do Sul- FAPS.
