Publicação: 28/09/2023 às 09h35min

Abertura: 28/09/2023 às 09h35min

Número: 11/2023

Palavras-chaves: banricard combustivel cartao

Modalidade: Dispensa de Licitação - 8/2023

EDITAL NÚMERO 011/2023

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 008/2023

Prestação de Serviço pela Banrisul Soluções em Pagamentos S.A, contratação de instituição financeira para pagamento via cartão modalidade combustível com base no Art. 24, VIII, da Lei Federal 8.666/93. De acordo com proposta encaminhada, pretende-se a contratação da instituição financeira BANRISUL SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS S.A, CNPJ n° 92.934.215/0001-06, localizada na Rua Siqueira Campos, n° 832, Andar 2, 3, e 4, Bairro Centro Histórico–Porto Alegre/RS –CEP 90010-000.

DO OBJETO:

Contratação de prestação de serviços de administração, controle e gerenciamento do abastecimento da frota de veículos através do cartão magnético Banricard Combustível, possibilitando a aquisição de produtos (combustíveis e lubrificantes) na rede de estabelecimentos credenciados (postos). Com taxa de administração de 0%(zero porcento).

DA JUSTIFICATIVA:

Com base no artigo 164, parágrafo 3º da Constituição Federal, que seja contratada na forma da lei no seu inciso VIII do art. 24 da lei 8.666/93 e suas alterações, para a contratação de por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico.

DOTAÇÃO:

010310001.2.001000 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO.

3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (5).

3.3.90.30.01.00.00 COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS - Desdobramento da Despesa 4789.

Revisado pela

Assessoria Jurídica em:

Daniele dos Anjos

Caçapava do Sul, 28 de setembro de 2023.