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Lei n° 4295 de 22 de Dezembro de 2021
Número: 4295
Categoria: Leis
Publicado em: 06 de janeiro de 2022
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL A DISPENSA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, BEM COMO A ISENÇÃO DE TAXAS, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N° 59 DO CGSIM (COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS), RESPEITANDO OS PRECEITOS DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ESTABELECIDO PELA LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123/06).
Lei n° 4294 de 16 de Dezembro de 2021
Número: 4294
Categoria: Leis
Publicado em: 06 de janeiro de 2022
Altera o Anexo da Lei n° 4.200, de 27 de janeiro de 2021, que aprovou o Calendário de Eventos do Município, para incluir o Natal + Feliz dos CRAS.
Lei n° 4293 de 08 de Dezembro de 2021
Número: 4293
Categoria: Leis
Publicado em: 23 de dezembro de 2021
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30,000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n° 4292 de 08 de Dezembro de 2021
Número: 4292
Categoria: Leis
Publicado em: 23 de dezembro de 2021
Autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doar o seu excedente a pessoas físicas e jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal.
Lei n° 4291 de 02 de Dezembro de 2021
Número: 4291
Categoria: Leis
Publicado em: 23 de dezembro de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BRDE - BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n° 4290 de 30 de Novembro de 2021
Número: 4290
Categoria: Leis
Publicado em: 23 de dezembro de 2021
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA FINS DE AJUSTE, REFERENTE AOS PROGRAMAS ESTADUAIS DA SAÚDE DE 2014 A 2018, EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO E NÃO EMPENHADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS RESPECTIVOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS, COM VISTAS A VIABILIZAR A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA PARA PRONTO PAGAMENTO.
Lei n° 4283 de 17 de Novembro de 2021
Número: 4283
Categoria: Leis
Publicado em: 23 de dezembro de 2021
Normatiza reajuste de base de cálculo dos tributos, define correção de valores para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Lei n° 4296 de 22 de Dezembro de 2021
Número: 4296
Categoria: Leis
Publicado em: 22 de dezembro de 2021
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
Anexos:
Lei nº 4289 de 24 de Novembro de 2021
Número: 4289
Categoria: Leis
Publicado em: 09 de dezembro de 2021
"CRIA O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA ADULTOS E GRUPOS FAMILIARES - ALBERGUE MUNICIPAL."
Lei nº 4288 de 17 de Novembro de 2021
Número: 4288
Categoria: Leis
Publicado em: 09 de dezembro de 2021
"Inclui o 31° Rodeio Intermunicipal do PTG Campeiros do Irapuá, no calendário oficial do município ( lei 4200/2021)".
Lei nº 4287 de 17 de Novembro de 2021
Número: 4287
Categoria: Leis
Publicado em: 09 de dezembro de 2021
Altera o Anexo da Lei n° 4.200, de 27 de janeiro de 2021, que aprovou o Calendário de Eventos do Município, para incluir o Encontro dos Músicos de Caçapava do Sul.
Lei nº 4287 de 17 de Novembro de 2021
Número: 4287
Categoria: Leis
Publicado em: 09 de dezembro de 2021
Altera o Anexo da Lei n° 4.200, de 27 de janeiro de 2021, que aprovou o Calendário de Eventos do Município, para incluir o Encontro dos Músicos de Caçapava do Sul.
Lei nº 4286 de 17 de Novembro de 2021
Número: 4286
Categoria: Leis
Publicado em: 09 de dezembro de 2021
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei nº 4285 de 17 de Novembro de 2021
Número: 4285
Categoria: Leis
Publicado em: 09 de dezembro de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratações temporárias de 07 (sete) Monitores de Educação Infantil, até o dia 30 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
Lei nº 4284 de 17 de Novembro de 2021
Número: 4284
Categoria: Leis
Publicado em: 09 de dezembro de 2021
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 28.993,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 4282 de 17 de Novembro de 2021
Número: 4282
Categoria: Leis
Publicado em: 09 de dezembro de 2021
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOCAIS, COM PREMIAÇÃO AOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 4281 de 11 de Novembro de 2021
Número: 4281
Categoria: Leis
Publicado em: 09 de dezembro de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratações temporárias de 02 (dois) Psicólogos, pelo período de 06 (seis) meses, possibilitado a rescisão antecipada do contrato caso haja nomeação pelo Concurso Público e dá outras providências.
Lei nº 4280 de 11 de Novembro de 2021
Número: 4280
Categoria: Leis
Publicado em: 09 de dezembro de 2021
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO E RATIFICAÇÃO LEGAL DO TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO JACUI - CI/JACUÍ E RESPECTIVA CONSOLIDAÇÃO.
Lei nº 4279 de 04 de Novembro de 2021
Número: 4279
Categoria: Leis
Publicado em: 18 de novembro de 2021
FAZ A ADEQUAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DESTINADA AO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 4278 de 04 de Novembro de 2021
Número: 4278
Categoria: Leis
Publicado em: 18 de novembro de 2021
REVOGA A LEI N° 4.207 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
