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Lei nº 2065 de 21 de Fevereiro de 2007

Lei nº 2064 de 16 de Janeiro de 2007

Lei nº 2063 de 9 de Janeiro de 2007

Lei nº 2062 de 9 de Janeiro de 2007

Lei nº 2061 de 9 de Janeiro de 2007

Lei nº 2060 de 9 de Janeiro de 2007

Lei nº 2054 de 27 de Dezembro de 2006

Decreto Legislativo nº 89 de 21 de Dezembro de 2006

Decreto Legislativo nº 88 de 12 de Dezembro de 2006

Lei nº 2052 de 12 de Dezembro de 2006

Lei nº 2051 de 12 de Dezembro de 2006

Lei nº 2050 de 12 de Dezembro de 2006

Lei nº 2049 de 12 de Dezembro de 2006

Lei nº 2048 de 12 de Dezembro de 2006

Lei nº 2047 de 12 de Dezembro de 2006

Lei nº 2046 de 12 de Dezembro de 2006

Lei nº 2045 de 12 de Dezembro de 2006

Lei nº 2053 de 10 de Dezembro de 2006

Decreto Legislativo nº 87 de 7 de Dezembro de 2006

Lei nº 2044 de 5 de Dezembro de 2006