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Decreto Legislativo nº 95 de 9 de Abril de 2007

Decreto Legislativo nº 94 de 9 de Abril de 2007

Decreto Legislativo nº 93 de 9 de Abril de 2007

Decreto Legislativo nº 92 de 9 de Abril de 2007

Lei nº 2082 de 3 de Abril de 2007

Lei nº 2078 de 20 de Março de 2007

Lei nº 2077 de 20 de Março de 2007

Lei nº 2076 de 20 de Março de 2007

Lei nº 2075 de 20 de Março de 2007

Lei nº 2074 de 20 de Março de 2007

Lei nº 2073 de 13 de Março de 2007

Lei nº 2072 de 13 de Março de 2007

Lei nº 2071 de 6 de Março de 2007

Lei nº 2070 de 6 de Março de 2007

Lei nº 2069 de 6 de Março de 2007

Decreto Legislativo nº 91 de 27 de Fevereiro de 2007

Decreto Legislativo nº 90 de 27 de Fevereiro de 2007

Lei nº 2068 de 21 de Fevereiro de 2007

Lei nº 2067 de 21 de Fevereiro de 2007

Lei nº 2066 de 21 de Fevereiro de 2007