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Lei nº 2288 de 1 de Julho de 2008

Lei nº 2287 de 1 de Julho de 2008

Lei nº 2286 de 1 de Julho de 2008

Lei nº 2285 de 1 de Julho de 2008

Lei nº 2284 de 1 de Julho de 2008

Lei nº 2283 de 1 de Julho de 2008

Lei nº 2282 de 1 de Julho de 2008

Lei nº 2281 de 1 de Julho de 2008

Lei nº 2280 de 1 de Julho de 2008

Lei nº 2279 de 17 de Junho de 2008

Lei nº 2278 de 17 de Junho de 2008

Lei nº 2277 de 17 de Junho de 2008

Lei nº 2276 de 10 de Junho de 2008

Lei nº 2275 de 10 de Junho de 2008

Lei nº 2274 de 10 de Junho de 2008

Lei nº 2273 de 10 de Junho de 2008

Lei nº 2272 de 10 de Junho de 2008

Lei nº 2271 de 3 de Junho de 2008

Lei nº 2270 de 3 de Junho de 2008

Lei nº 2269 de 3 de Junho de 2008