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Lei nº 2381 de 18 de Dezembro de 2008

Lei nº 2380 de 18 de Dezembro de 2008

Lei nº 2379 de 18 de Dezembro de 2008

Lei nº 2378 de 18 de Dezembro de 2008

Lei nº 2377 de 9 de Dezembro de 2008

Lei nº 2376 de 9 de Dezembro de 2008

Lei nº 2375 de 9 de Dezembro de 2008

Lei nº 2374 de 9 de Dezembro de 2008

Lei nº 2373 de 2 de Dezembro de 2008

Lei nº 2372 de 2 de Dezembro de 2008

Lei nº 2371 de 2 de Dezembro de 2008

Lei nº 2370 de 2 de Dezembro de 2008

Lei nº 2369 de 2 de Dezembro de 2008

Lei nº 2368 de 2 de Dezembro de 2008

Lei nº 2367 de 2 de Dezembro de 2008

Lei nº 2366 de 2 de Dezembro de 2008

Lei nº 2365 de 2 de Dezembro de 2008

Lei nº 2364 de 2 de Dezembro de 2008

Lei nº 2363 de 2 de Dezembro de 2008

Lei nº 2361 de 25 de Novembro de 2008