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Lei nº 2625 de 13 de Julho de 2010

Lei nº 2624 de 13 de Julho de 2010

Lei nº 2623 de 13 de Julho de 2010

Lei nº 2622 de 13 de Julho de 2010

Lei nº 2621 de 1 de Julho de 2010

Lei nº 2620 de 22 de Junho de 2010

Lei nº 2618 de 15 de Junho de 2010

Lei nº 2617 de 15 de Junho de 2010

Lei nº 2616 de 15 de Junho de 2010

Lei nº 2615 de 9 de Junho de 2010

Resolução nº 9 de 2 de Junho de 2010

Decreto Legislativo nº 119 de 2 de Junho de 2010

Resolução nº 8 de 28 de Maio de 2010

Lei nº 2613 de 27 de Maio de 2010

Lei nº 2612 de 27 de Maio de 2010

Lei nº 2611 de 26 de Maio de 2010

Lei nº 2610 de 26 de Maio de 2010

Lei nº 2609 de 18 de Maio de 2010

Lei nº 2608 de 18 de Maio de 2010

Lei nº 2607 de 18 de Maio de 2010