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Lei nº 2686 de 28 de Dezembro de 2010

Lei nº 2685 de 28 de Dezembro de 2010

Lei nº 2684 de 28 de Dezembro de 2010

Lei nº 2683 de 28 de Dezembro de 2010

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Lei nº 2678 de 21 de Dezembro de 2010

Lei nº 2677 de 14 de Dezembro de 2010

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Lei nº 2675 de 7 de Dezembro de 2010

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Lei nº 2673 de 7 de Dezembro de 2010

Lei nº 2672 de 2 de Dezembro de 2010

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Lei nº 2670 de 30 de Novembro de 2010

Lei nº 2669 de 30 de Novembro de 2010

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Lei nº 2667 de 30 de Novembro de 2010