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LEI N°08/87, DE 30 DE JJUNHO DE 1987
Número: 08
Categoria: Lei Orgânica
Publicado em: 28 de julho de 2023
Dispõe sobre os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.
LEI N°053/89, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989
Número: 053
Categoria: Lei Orgânica
Publicado em: 28 de julho de 2023
Autoriza a suplementação de rubrica orçamentaria.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Categoria: Lei Orgânica
Publicado em: 28 de setembro de 2011
