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Lei nº 4012 de 18 de Fevereiro de 2019

Lei nº 4011 de 18 de Fevereiro de 2019

Lei nº 4010 de 18 de Fevereiro de 2019

Lei nº 4007 de 18 de Fevereiro de 2019

Lei nº 4009 de 11 de Fevereiro de 2019

Lei nº 4008 de 23 de Janeiro de 2019

Lei nº 4006 de 28 de Dezembro de 2018

Lei nº 4005 de 28 de Dezembro de 2018

Lei nº 4004 de 28 de Dezembro de 2018

Lei nº 4003 de 28 de Dezembro de 2018

Lei nº 4002 de 29 de Novembro de 2018

Lei nº 4001 de 29 de Novembro de 2018

Lei nº 4000 de 29 de Novembro de 2018

Lei nº 3999 de 29 de Novembro de 2018

Lei nº 3998 de 14 de Novembro de 2018

Lei nº 3997 de 14 de Novembro de 2018

Lei nº 3996 de 14 de Novembro de 2018

Lei nº 3995 de 8 de Novembro de 2018

Lei nº 3994 de 8 de Novembro de 2018

Lei nº 3993 de 8 de Novembro de 2018