A assessoria jurídica da Câmara possui diversas finalidades importantes. Fornecer pareceres sobre todos os projetos de leis que tramitam na Casa, tanto de origem Legislativo, quanto Executivo. Além de orientar a presidência e os demais vereadores sobre os tramites legais de suas funções, elaborar contratos de terceirização e analisar a legalidade das ações da Casa. A assessoar jurídica da Câmara é a advogada Daniele dos Anjos, com o auxílio do estagiário Eduardo Rodrigues Abreu.

Responsável e Horários

Daniele dos Anjos

Contato:

  [email protected]

  (55)3281-2044   Ramal: 222

Horários de atendimento:

Segunda-feira a sexta-feira das 9h as 15h

Endereço

  Barão de Caçapava, 621  Bairro: Centro
    Caçapava do Sul/RS