A Assessoria Jurídica da Câmara possui diversas finalidades importantes. Fornecer pareceres sobre todos os Projetos de Leis que tramitam na Casa, tanto de origem do Poder Legislativo, quanto do Poder Executivo. Além de orientar a Presidência e os demais vereadores sobre os tramites legais de suas funções, elaborar contratos de terceirização e analisar a legalidade das ações da Casa. A assessora jurídica da Câmara é a advogada Daniele dos Anjos, com o auxílio da estagiária Cássia.

Responsável e Horários

Foto do(a): Daniele dos Anjos

Daniele dos Anjos

Contato:

  [email protected]

  (55)3281-2044   Ramal: 222

Horários de atendimento:

Segunda-feira a sexta-feira das 9h as 15h

Endereço

  Barão de Caçapava, 621  Bairro: Centro
    Caçapava do Sul/RS