Conforme o vereador Lelo, a presente indicação justifica-se devido a inúmeros transtornos causados aos munícipes em razão de obras, principalmente efetuadas por concessionárias de serviço público, como as de energia e saneamento.
O vereador Antonio Dias de Almeida Filho – Lelo (MDB) apresentou uma indicação na Câmara de Vereadores sugerindo que o Executivo elabore e encaminhe para o Legislativo, um projeto de lei que verse sobre a reconstituição do pavimento de ruas e pisos de logradouros públicos danificados por obras, reformas ou manutenção de edificações e redes elétrica, esgoto e saneamento.
Conforme o vereador Lelo, a presente indicação justifica-se devido a inúmeros transtornos causados aos munícipes em razão de obras, principalmente efetuadas por concessionárias de serviço público, como as de energia e saneamento, as quais danificam as ruas, passeios, logradouros.
“Esses danos ficam indeterminadamente expostos, sem prazo para restaurar, sem multa pecuniária, por consequência recaindo sobre a municipalidade a responsabilidade de efetuar reparos. Entendo que essa lei sanaria essa questão, sendo útil para os munícipes e para o Poder Público, para exemplificar encaminho a Lei de Cachoeira do Sul que regulamenta tal previsão. ”, disse o vereador Lelo.
Data de publicação: 19/02/2022
Créditos das Fotos: Heron Freitas