Foram entregues na manhã de segunda-feira (23), ao Presidente da casa, vereador Silvio Tolfo Tondo (PP), os PL N° 5070 e 5071/2023 que seguirão agora para análise e deliberação na câmara com foco no interesse público e no bem-estar da população.
O vice-prefeito Luiz Carlos Guglielmin, a secretária de Agricultura, Indústria e Comércio, Michele Mendes, a professora Selma Link, a diretora da EMEF São João Batista, o professor Régis Martins de Souza e o professor Hamilcar da Silva Freitas, diretor e vice-diretor da EMEF. Nossa Senhora das Graças. Também estavam presentes os vereadores Mariano Teixeira (PP), Jussarete Vargas (PDT) e Zilmar Araujo (PP).
O primeiro projeto, de n° 5070/2023, busca autorizar a doação de um terreno urbano de propriedade do município para a empresa JC FORGEARINI e CIA LTDA. Esse terreno possui uma área de 1.500 metros quadrados e está localizado no Bairro Batista. A finalidade da doação é permitir a construção de um Centro de Armazenagem e Distribuição de Produtos Alimentícios do Minuano Supermercados.
Segundo a secretária Michele Mendes, este projeto estabelece uma cláusula de reversão, que prevê que a propriedade retornará ao município caso a empresa não utilize o terreno de acordo com a finalidade estabelecida, no prazo de três anos. Além disso, em troca, a empresa tem o prazo de um ano para construir uma quadra esportiva na Escola Municipal São João Batista, com área coberta de 214,24 m², no Bairro Batista.
Já o segundo projeto, de N° 5071/2023, visa autorizar a doação de uma fração de terra, de propriedade do município, para a empresa Morati Investimentos Ltda. A área a ser doada possui uma extensão de 14.723,39 m², localizada na Br 392, próximo a entrada da cidade. Sendo que a empresa beneficiada deve construir, sem custos para o município, uma estrutura de concreto e cobertura para uma quadra poliesportiva na Escola Municipal Nossa Senhora das Graças, localizada no Bairro Sul. A área da quadra a ser coberta totaliza 487,57 m². De acordo com com Guglielmin, o projeto também possui uma cláusula de reversão, o que significa que a propriedade retornará ao município caso a empresa não cumpra a construção da quadra poliesportiva no prazo de um ano.
Segundo Guglielmin, ambos os projetos foram referendados pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CODESC), em conformidade com a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município. Além disso, a lei proíbe a doação, venda, permuta ou qualquer modalidade de transferência dos imóveis para terceiros, sob pena de reversão imediata, sem direito a indenização ou retenção por benfeitorias.
Silvio Tondo afirmou que o projeto é de grande importância para a comunidade escolar, uma vez que a educação e o esporte desempenham papéis fundamentais no desenvolvimento dos estudantes. Ele acrescentou: "Os projetos seguirão o processo na Câmara e passarão pelas comissões pertinentes para análise e verificação da legalidade das propostas. Após a aprovação nessas etapas, serão encaminhados ao plenário para apreciação pelos colegas", concluiu o presidente da Câmara de Vereadores.
Fonte: CVM
Data de publicação: 24/10/2023
Créditos: Imprensa Câmara de Vereadores
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